13/03/2013

CONGRESSO EM FOCO

Projeto de Sérgio Souza prevê obrigação de indenização ao responsável por anular eleição
O senador Sérgio Souza (PMDB/PR) apresentou o Projeto de Lei nº 77/2013 para obrigar ao responsável pela anulação de eleição a indenizar o erário pelos custos do novo pleito, em caso de dolo ou culpa, e após a sentença transitar em julgado (quando não houver mais recurso). Na justificativa da proposta, o senador explica que diversos dispositivos da Constituição Federal acolhem a regra de que o responsável por causar dano tem a obrigação de repará-lo. Também esta previsão consta no Código Civil. “O nosso direito confere embasamento ao nosso objetivo de fazer com que quem tenha dado causa a anulação de eleição arque com os custos do novo pleito, desde que obviamente a anulação tenha sido originada por ato ilícito causado pelo responsável”, afirmou Sérgio Souza. O projeto de lei também acrescenta parágrafo ao art. 224 do Código Eleitoral, que dispõe sobre a hipótese de nulidade de eleições, para estabelecer que a sentença transitada em julgado que anular eleição torna certa a obrigação de o responsável indenizar o erário pelos custos de novo pleito, em caso de dolo ou culpa, tendo eficácia de título executivo.
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Comissão aprova relatório de Sérgio Souza a projeto que prevê ação em casos de acidentes e violência doméstica
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (13) relatório do senador Sérgio Souza (PMDB/PR) ao Projeto de Lei nº 264/2012, que trata de ação regressiva previdenciária em casos de acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado com caráter terminativo. Se for aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A ação regressiva é o meio pelo qual aquele que suportou eventual ônus financeiro, para o qual não contribuiu com culpa ou dolo, deverá exercer o seu direito ressarcitório em face do verdadeiro causador do dano. De acordo com as informações obtidas no site da Previdência Social, em 2009, foram registrados 723.452 acidentes e doenças do trabalho, sendo que os riscos decorrentes dos fatores ambientais do trabalho geraram cerca de 83 acidentes a cada hora, bem como uma morte a cada 3,5 horas de jornada diária. A violência contra a mulher também tem crescido. De acordo com pesquisa intitulada “Mapa da Violência 2012”, realizada pelo Instituto Sangari, sob a coordenação da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), de 1980 a 2010 aproximadamente 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo 43,5 mil apenas na última década. Na avaliação de Sérgio Souza, esses atos provocam sérias consequências econômico-sociais no cenário nacional, especialmente quando relacionados a acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. “A ação pretende não só reaver o que o INSS efetivamente despende financeiramente, mas busca também, contribuir para que se reduzam não só os acidentes do trabalho, mas também os de trânsito e a violência contra a mulher, eventos que, como bem apontou o autor, têm tirado dos indivíduos senão a vida, sua capacidade produtiva, com prejuízos irrecuperáveis para toda a sociedade”, afirmou o senador.

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